Decreto 65.543 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o art. 83, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independe 81º da República.