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  3. Decreto 65.200 de 19 de Setembro de 1969

Coração para favoritarDecreto 65.200 de 19 de Setembro de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITA, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no art. 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968., DECRETAM:

Brasília, 19 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


Art. 1º

. Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de NCr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação consignada ao subanexo 5.05.00, a saber: NCr$ 5.05.00 Ministério da Educação e Cultura 5.05.01 Gabinete do Ministro 01.04.07.2.001 Assessoria Ministerial 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.3.0 Serviços de Terceiros(...) 500.000,00.

Art. 2º

. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ao subanexo 5.05.00, a saber: NCr$ 5.05.00 Ministério da Educação e Cultura 5.05.12 Departamento Nacional de Educação 08.11.07.2.053 Impressão e aquisição de livros técnico e didáticos e distribuição a alunos carentes de recursos (COLTED) 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.3.0 Serviços de Terceiros(...) 500.000,00 .

Art. 3º

. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD Aurélio de Lyra Tavares Márcio de Souza e Mello Antônio Delfim Netto Tarso Dutra Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.9.1969