Artigo 1º do Decreto nº 6.497 de 30 de Junho de 2008
Acresce dispositivos ao Decreto n o 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os arts. 3º e 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 , passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: "Art. 3º (...) § 4º A realização do cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, de que trata o caput , não será exigida até 1º de setembro de 2008." (NR) "Art. 19 (...) III - o art. 13, que terá vigência a partir de 1º de setembro de 2008." (NR)