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Artigo 1º do Decreto nº 6.462 de 25 de Abril de 1907

Regula a situação dos Vice-Consulados remunerados pelo Thesouro Federal.


Art. 1º

Todos os vice-consules remunerados pelos Thesouro Federal serão sujeitos á jurisdicção dos consules geraes existentes nos paizes em que estiverem estabelecidos e só com elles se corresponderão para todos os effeitos, inclusive para a communicação dos seques dos seus vencimentos, que farão directamente sobre a Delegacia do referido Thesouro em Londres.