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Decreto 64526 de 16/5/1969

Revoga disposições do Regimento do Código Nacional de Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 16 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Art. 1º

Ficam revogados os artigos 134 , 137, parágrafo único , 141, parágrafo único , 162 § 2º , 171, item III e § 1º , 172 e 201 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passando a parágrafo único o § 2º, e a item III o item IV, respectivamente, dos seus artigos 162 e 171.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva