Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 64.526 de 16 de Maio de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 16 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1969