Artigo 1º do Decreto nº 64.526 de 16 de Maio de 1969
Revoga disposições do Regimento do Código Nacional de Trânsito.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados os artigos 134 , 137, parágrafo único , 141, parágrafo único , 162 § 2º , 171, item III e § 1º , 172 e 201 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passando a parágrafo único o § 2º, e a item III o item IV, respectivamente, dos seus artigos 162 e 171.