Decreto de 21 de Janeiro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a ampliação da participação societária estrangeira no Banco Omega S.A. e na Corretora Omega de Valores Mobiliários e Câmbio S.A.
Decreto de 21 de Janeiro de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere a art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:
Brasília, 21 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República
É do interesse do Governo brasileiro o aumento de participação estrangeira, até cem por cento, nos capitais sociais do Banco Omega S.A. e da Corretora Omega de Valores Mobiliários e Câmbio S.A.
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1998