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    Decreto 64.173 de 6 de Março de 1969

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e tendo em vista os pareceres da Consultoria Jurídica do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, constantes dos Processos n.ºs 11.342 de 1963, 11.343, de 1963 e 10.987, de 1965, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 6 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


    Art. 1º

    Ficam alterados os aproveitamentos de Ruth Resstel de Almeida Serra e Terezinha Resstel de Medeiros, ex-disponíveis do extinto Território Federal de Ponta Porã, em cargos de Escrevente-Datilografo AF-204-7, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura a fim de considerá-las aproveitadas nos cargos da Série de Classes de Escriturário ,AF-202.10.B, do mesmo Quadro Parte e Ministério, em vagas decorrentes da aposentadoria de Íris Marino Esteves e da demissão de Abel Murta de Gouvêa.

    Art. 2º

    O órgão de pessoal do Ministério da Agricultura providenciará a presente alteração nos assentamentos individuais das funcionárias de que trata o presente Decreto.

    Art. 3º

    Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.


    A. Costa E Silva Ivo Arzua Pereira

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.3.1969

    Não remover!

    RETIFICAÇÃO

    DECRETO Nº 64.173, DE 6 DE MArÇO DE 1969.

    Retifica o Decreto n.º 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento de servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã em cargos existentes no Ministério da Agricultura.

    (Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 7 de março de 1969)

    Na Página 2.003, 2ª coluna, na ementa,

    Onde se lê:

    "Administração do Pessoal Civil, cons- Retifica o Decreto ..."

    Leia-se:

    "Retifica o Decreto..."