Artigo 3º do Decreto nº 64.173 de 6 de Março de 1969

Retifica o Decreto n.º 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento de servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã em cargos existentes no Ministério da Agricultura.

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Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Anexo

Texto

Não remover! RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 64.173, DE 6 DE MArÇO DE 1969. Retifica o Decreto n.º 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento de servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã em cargos existentes no Ministério da Agricultura. (Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 7 de março de 1969) Na Página 2.003, 2ª coluna, na ementa, Onde se lê: "Administração do Pessoal Civil, cons- Retifica o Decreto ..." Leia-se: "Retifica o Decreto..."