Artigo 3º do Decreto nº 64.173 de 6 de Março de 1969
Retifica o Decreto n.º 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento de servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã em cargos existentes no Ministério da Agricultura.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.