Fica criado o Comando Militar do Planalto, com sede em Brasília (DF) e com jurisdição sobre os elementos do Exército situados no território da 11ª RM.

O Comando Militar do Planalto será exercido cumulativamente com da 11ª Região Militar.

O Ministro de Estado do Exército expedirá os atos complementares para execução dêste Decreto.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 64.138 de 26 de Fevereiro de 1969

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, Item II, da Constituição e de acôrdo com o artigo 19 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956 e com artigo 3º do Decreto nº 41.186, de 20 de março de 1957, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º