O Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, criado pelo Decreto-lei número 254, de 28 de fevereiro de 1967, reger-se-á pelo Regimento Interno anexo ao presente, elaborado na forma estabelecida no artigo 148 do referido Decreto-lei.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto em vigor na data de sua publicação.

Decreto 64.129 de 24 de Fevereiro de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia de Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º

Decreto 64.129 de 24 de Fevereiro de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia de Assuntos Jurídicos ﻿

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º

Presidência da República Casa Civil Subchefia de Assuntos Jurídicos