Decreto de 30 de dezembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 30 de dezembro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:
Brasília, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 1º
É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, nos capitais sociais de sociedade de arrendamento mercantil e de sociedade de crédito, financiamento e investimento, a serem constituídas no País pela Caterpillar Financial Services Corporation - CFSC, sediada em Illinois (Estados Unidos da América).
Art. 2º
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1997