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    Decreto de 30 de dezembro de 1997

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 30 de dezembro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:

    Brasília, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.


    Art. 1º

    É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, nos capitais sociais do Banco AGF Braseg S.A., e da AGF Braseg Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

    Art. 2º

    O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1997