JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto 6.363 de 23 de Janeiro de 2008

Coração para favoritarDecreto 6.363 de 23 de Janeiro de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 23 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da Repúblic



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Geddel Vieira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2008