Artigo 2º do Decreto nº 6.334 de 28 de dezembro de 2007
Dá nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.
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