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    3. Decreto 6.314 de 20 de dezembro de 2007

    Coração para favoritarDecreto 6.314 de 20 de dezembro de 2007

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, DECRETA:

    Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


    Art. 1º

    As garantias da União de que trata o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 , dependentes de contragarantias suficientes à cobertura do risco assumido, poderão ser concedidas para operações de bens no exterior ou para o exterior, com prazo de até quatro anos, em favor de indústrias do setor de defesa.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Miguel Jorge

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2007