Artigo 2º do Decreto nº 6.314 de 20 de dezembro de 2007
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.