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    Decreto 6.298 de 11 de dezembro de 2007

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, aliena "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 10 do art. 6º e no parágrafo único do art. 26 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, DECRETA :

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


    Art. 1º

    O item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "6 - Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;" (NR)

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de outubro de 2007.

    Art. 2º

    Fica revogado o Decreto nº 6.211, de 18 de setembro de 2007.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Jorge Armando Felix Roberto Mangabeira Unger

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2007