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Decreto 62934 de 2/7/1968

)Aprova o Regulamento do Código de Mineração
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 97 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e pelo Decreto-lei nº 330, de 13 de setembro de 1967, DECRETA:
Brasília, 2 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento do Código de Mineração , que com este deixa, assinado pelo Ministro das Minas e Energia.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A. COSTA E SILVA José Costa Cavalcanti