Decreto nº 62.259 de 14 de Fevereiro de 1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 14 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Art. 1º
O parágrafo único do Art. 30, do Decreto-lei nº 61.244, de 28 de agôsto de 1967 , que regulamenta o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o caput do artigo: "Art. 30 (...) Parágrafo único. Na ausência do Superintendente o CT será presidido pelo Secretário Executivo, e na ausência simultânea do Superintendente e do Secretário Executivo, pelo representante, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)".
Art. 2º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A. costa e silva Afonso A. Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1968