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    Decreto nº 62.259 de 14 de Fevereiro de 1968

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 14 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.


    Art. 1º

    O parágrafo único do Art. 30, do Decreto-lei nº 61.244, de 28 de agôsto de 1967 , que regulamenta o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o caput do artigo: "Art. 30 (...) Parágrafo único. Na ausência do Superintendente o CT será presidido pelo Secretário Executivo, e na ausência simultânea do Superintendente e do Secretário Executivo, pelo representante, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)".

    Art. 2º

    Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    A. costa e silva Afonso A. Lima

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1968