Decreto nº 6.216 de 4 de Outubro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Art. 1º

Na falta de nomeação presidencial específica, os Ministros de Estado serão substituídos, interinamente, em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares, pelas seguintes autoridades:

I

os Ministros de Estado, titulares de Ministérios, Chefes da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência da República, e do Controle da Transparência, pelos respectivos Secretários-Executivos;

II

o Ministro de Estado da Defesa, por um dos Comandantes das Forças, por ele designado;

III

o Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores;

IV

os Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Relações Institucionais e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, pelo Subchefe-Executivo;

V

o Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, pelo Chefe-Executivo do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

VI

o Advogado-Geral da União, pelo substituto designado na forma do § 2º do art. 3º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1973; e

VII

o Presidente do Banco Central do Brasil, por um dos diretores, por ele designado.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Ficam revogados os Decreto nº 5.204, de 13 de setembro de 2004 , e 5.243, de 14 de outubro de 2004.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra e republicado no D.O.U. de 09.10.2007