Artigo 3º do Decreto nº 6.216 de 4 de Outubro de 2007
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
Art. 3º
Ficam revogados os Decreto nº 5.204, de 13 de setembro de 2004 , e 5.243, de 14 de outubro de 2004.