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    Decreto 621 de 4 de Agosto de 1992

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e art. 26, § 2º, da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 04 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.


    Art. 1º

    São distribuídas 160 Funções Gratificadas (FG) para o Ministério da Aeronáutica, cujas atribuições e quantitativos são estabelecidos no Anexo a este Decreto.

    Parágrafo único

    A distribuição das funções a que se refere este artigo, pelas organizações militares da Aeronáutica, será feita por ato do Ministro da Aeronáutica, observado o disposto nos respectivos regimentos internos.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO COLLOR Sócrates da Costa Monteiro João Mellão Neto

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.8.1992

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