Decreto nº 6.149 de 10 de Julho de 2007

Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

Os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007, são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações, Vigência e abrangência.

Art. 2º

Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento será efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB à conta da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, observadas as normas operacionais divulgadas pela CONAB.

Parágrafo único

Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Reinhold Stephanes Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2007 ANEXO

Anexo

Texto

1. Preços Mínimos - Safra de Inverno 2007 1.1. 1.1. Produto Amparado por AGF e EGF(*) Produto Regiões / Estados Amparados Tipo PH Mínimo Preços Mínimos - R$/t Brando Pão/Melhorador/Durum Trigo Sul 1 78 348,17 400,00 2 75 330,88(**) 379,54 3 70 296,27 348,17 Centro-Oeste, Sudeste e BA 1 78 391,50 450,00 2 75 372,05(**) 426,75 3 70 333,14 391,50 (*) Início de Vigência para operações: julho/2007 para Região Sul e Sudeste e junho/2007 para a Região Centro-Oeste e o Estado da Bahia. (**)Preço Mínimo Básico. 1.2. Produtos Amparados por EGF - Grãos - Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul Produtos Tipo Início de Vigência Preços Mínimos - R$/t Canola Único Julho/2007 346,72 Cevada 281,25 Triticale 215,07 1.3. Produtos Amparados por EGF - Sementes - Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul Produtos Início de Vigência Preços Mínimos - R$/kg Fiscalizada Certificada Trigo(*) Junho/2007 0,8500 0,9190 Cevada Julho/2007 0,3996 0,4307 Triticale Julho/2007 0,3701 0,3982 (*) Inclusive para o Estado da Bahia 2. Preços Mínimos - Região Sul - Safra de Inverno 2007 Produto Amparado por EGF Produto Tipo Início de Vigência Preços Mínimos - R$/t Aveia 1 Julho/2007 202,09 2 181,84 3 163,53