Decreto nº 61.423 de 2 de Outubro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Inclui a indústria do chá entre as atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições, constantes do art. 83, item II, da Constituição Federal, e de acôrdo com o disposto no art. 7º, § 2º do Regulamento que acompanha o Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.


Art. 1º

Fica incluída no item I - Indústria - da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento que acompanha o Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, a indústria do chá e, em conseqüência, autorizado na mesma em caráter permanente o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, à execução dos serviços de escritório, nas atividades relativas à mesma indústria.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


a. costa e silva Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.1967