Artigo 6º do Decreto nº 6.130 de 20 de Junho de 2007

Institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria do Ministério da Justiça.