Artigo 50 do Decreto nº 60.224 de 16 de Fevereiro de 1967
Regulamenta o Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966.
Art. 50
Os direitos, vantagens e deveres, dos servidores da EMBRATUR serão fixados em regulamento próprio, proposto pela Diretoria e aprovado pelo CNTur.