Artigo 49 do Decreto nº 60.224 de 16 de Fevereiro de 1967
Regulamenta o Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966.
Art. 49
Aos servidores que optarem pelo regime de pessoal da EMBRATUR será assegurada a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.