Artigo 48 do Decreto nº 60.224 de 16 de Fevereiro de 1967
Regulamenta o Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966.
Art. 48
A transferência para a EMBRATUR dos servidores de que tratam os artigos 45 e 46 dêste decreto determinará a vacância dos cargos nos quadros das Repartições a que tenham pertencido.