JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto de 30 de Outubro de 1997

Coração para favoritarDecreto de 30 de Outubro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 30 de Outubro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 29 da Medida Provisória nº 1.549-35, de 9 de outubro de 1997, DECRETA:

Brasília, 30 de outubro de 1997; 176º da Independência e 1 09º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.1997