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Decreto nº 5.964 de 14 de Novembro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I

da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: dois DAS 101.4; e

II

do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.5 e um DAS 102.1.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

O art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) I - (...) c) Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; d) Consultoria Jurídica; e e) Ouvidoria; (...) " (NR)

Art. 4º

O Anexo I do Decreto nº 5.532, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 7º-A: "Art. 7º-A. À Ouvidoria compete receber, examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério." (NR)

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Ficam revogados o inciso II do art. 4º e o parágrafo único do art. 30 do Anexo I ao Decreto no 5.532, de 6 de setembro de 2005.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Fernando Furlan Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2006

Anexo

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS-

UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O MDIC (a)

DO MDIC P/A SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,98

2

7,96

-

-

DAS 102.5

5,16

-

-

1

5,16

DAS 102.1

1,00

-

-

1

1,00

TOTAL

2

7,96

2

6,16

Saldo do Remanejamento (a-b)

0

1,80

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

4

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

2

Assessor

102.4

4

Assistente Técnico

102.1

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe de Gabinete

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente Técnico

102.1

3

FG-1

5

FG-2

1

FG-3

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

3

Assistente Técnico

102.1

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

101.4

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Diretor de Programa

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

4

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-1

1

FG-3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

19

FG-1

7

FG-2

5

FG-3

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Modernização e

Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento,

Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA DA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Secretário-Executivo

101.6

5

Assessor Especial do Secretário-

Executivo

102.5

Gabinete

1

Chefe

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

6

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor-Jurídico

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

5

FG-3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO

DA PRODUÇÃO

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

2

FG-2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

FG-2

3

FG-3

Coordenação-Geral de Acompanhamento de

Ações e Programas Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Estudos e Inserção

Internacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE MICRO, PEQUENAS

E MÉDIAS EMPRESAS

1

Diretor

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

1

FG-1

1

FG-3

Coordenação-Geral de Micro, Pequena e Média

Empresa Industrial e Artesanal

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Articulação Institucional,

Crédito e Fomento às Micro, Pequenas e Médias

Empresas

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE

INDUSTRIAL

1

Diretor

101.5

3

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

1

FG-3

Coordenação-Geral de Estudos e Análise da

Competitividade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Arranjos Produtivos

Locais

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE SETORES

INTENSIVOS EM CAPITAL E TECNOLOGIA

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

Coordenação-Geral das Indústrias Metalúrgicas

e de Bens de Capital

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo

Eletroeletrônico

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Químicas e de

Transformados Plásticos

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE

EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE

1

Diretor

101.5

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral das Indústrias Automotiva,

Naval e de Equipamentos de Transporte

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral das Indústrias de Máquinas

Agrícolas e Rodoviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral das Indústrias de Transporte

Aéreo e Aeroespacial

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DAS INDÚSTRIAS

INTENSIVAS EM MÃO-DE-OBRA E

RECURSOS NATURAIS

1

Diretor

101.5

1

FG-1

Coordenação-Geral de Agronegócios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em

Mão-de-Obra

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em

Recursos Naturais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

4

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

10

FG-1

7

FG-2

8

FG-3

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE

COMÉRCIO EXTERIOR

1

Diretor

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral do Desenvolvimento do

Comércio Exterior

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Operações Comerciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Normas e Sistemas

Operacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES

INTERNACIONAIS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Integração Regional

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Negociações de Acordos

Comerciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Regimes de Origem

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Apoio ao Exportador,

Negociações e Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Produtos Intermediários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Metais e Produtos

Acabados

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO

EXTERIOR

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Promoção e Mercado

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Crédito e Financiamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de

Programas de Apoio às Exportações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Logística e Regimes

Aduaneiros Atípicos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Estatística

1

Coordenador-Geral

101.4

SECRETARIA DE COMÉRCIO E

SERVIÇOS

1

Secretário

101.6

Gabinete

1

Chefe

101.4

5

FG-2

2

FG-3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Comércio

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Serviços

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO NACIONAL DE

REGISTRO DO COMÉRCIO

1

Diretor

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Junta Comercial do Distrito Federal

1

Presidente

101.4

Secretaria-Geral

1

Secretário-Geral

101.3

2

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral dos Serviços de Registro

Mercantil

1

Coordenador-Geral

101.4

3

Assistente

102.2

SECRETARIA DE TECNOLOGIA

INDUSTRIAL

1

Secretário

101.6

3

FG-1

Gabinete

1

Chefe

101.4

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA

TECNOLÓGICA

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO

TECNOLÓGICA

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

'

CÓDIGO

DDAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

6,56

1

6,56

1

6,56

DAS 101.6

6,15

5

30,75

5

30,75

DAS 101.5

5,16

17

87,72

17

87,72

DAS 101.4

3,98

50

199,00

52

206,96

DAS 101.3

1,28

26

33,28

26

33,28

DAS 101.2

1,14

29

33,06

29

33,06

DAS 101.1

1,00

32

32,00

32

32,00

DAS 102.5

5,16

11

56,76

10

51,60

DAS 102.4

3,98

4

15,92

4

15,92

DAS 102.3

1,28

12

15,36

12

15,36

DAS 102.2

1,14

27

30,78

27

30,78

DAS 102.1

1,00

36

36,00

35

35,00

SUBTOTAL 1

250

577,19

250

578,99

FG-1

0,20

43

8,60

43

8,60

FG-2

0,15

28

4,20

28

4,20

FG-3

0,12

27

3,24

27

3,24

SUBTOTAL 2

98

16,04

98

16,04

TOTAL (1+2)

348

593,23

348

595,03

Decreto nº 5.964 de 14 de Novembro de 2006