O art. 7º do Regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto nº 87.479, de 16 de agosto de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
 " Art. 7º (...)
 Grã-Cruz 100;
 Grande Oficial 120;
 Comendador 150;
 Oficial 200; e
 Cavaleiro 300.
 (...) " (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 5.952 de 31 de Outubro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º