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Decreto 5.949 de 31 de Outubro de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 31 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Joao Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2006