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Legislação
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  1. Decreto 5.949 de 31 de Outubro de 2006

Coração para favoritarDecreto 5.949 de 31 de Outubro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 31 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Joao Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2006