Artigo 5º do Decreto nº 5.949 de 31 de Outubro de 2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.