Artigo 2º do Decreto nº 5.871 de 10 de Agosto de 2006
Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
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