Artigo 1º do Decreto nº 5.871 de 10 de Agosto de 2006
Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 .
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