Artigo 12, Parágrafo 1, Inciso II do Decreto nº 5.839 de 11 de Julho de 2006
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O CNS poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do CNS, sob a coordenação de um de seus membros.
§ 1º
O Conselho poderá constituir comissões com a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, especialmente nas áreas de:
I
alimentação e nutrição;
II
saneamento e meio ambiente;
III
vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV
recursos humanos;
V
ciência e tecnologia; e
VI
saúde do trabalhador.