Artigo 3º do Decreto nº 5.793 de 29 de Maio de 2006

Altera dispositivos do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Ficam revogados os arts. 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000 , e o art. 1º do Decreto nº 4.505, de 11 de dezembro de 2002.^[]^[]^[]^[]^[]