Decreto nº 57.615 de 7 de Janeiro de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 56.850, de 10 de setembro de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o que consta da E.M. nº 4-66-GB, do Ministro das Minas e Energia, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da Republica.
Art. 1º
Fica renovado o prazo de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 3º do Decreto nº 56.850, de 10 de setembro de 1965 , que criou um Grupo de Trabalho, junto ao Ministério das Minas Energia, com a incumbência de rever a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 , e propor as medidas que entender necessárias e aconselháveis, no sentido, de por via de impôsto único sôbre combustíveis líquidos e lubrificantes, propiciar à Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás - os recursos necessários à intensificação da pesquisa e lavra de petróleo no território nacional.
Art. 2º
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. Castello Branco Octavio Bulhões Juarez Távora Mauro Thibau Roberto Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1966