Decreto 57.000 de 1º de Outubro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, Item I, da Constituição Federal e nos Têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 887,de 4-3-1964, aprovou o parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, neste descritos e sem similar nacional registrado, a ser efetuada pela emprêsa "Diniz & Cia. Ltda.", de Aracaju, Estado de Sergipe e destinada à modernização e ampliação de uma fábrica de extração e beneficiamento de fibras de côco; CONSIDERANDO haver o Conselho de Política aduaneira atestado não terem ditos equipamentos similar registrado no país; CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos com que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão, DECRETA:

Brasília, 1º de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.