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Coração para favoritarDecreto 56.965 de 1º de Outubro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, decreta:

Brasília, 1º de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



H. CASTELLO BRANCO Roberto Campos Eduardo Lopes Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1965