Conteúdos
Decreto 56.965 de 1º de Outubro de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, decreta:
Brasília, 1º de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Art. 1º
Art. 2º
H. CASTELLO BRANCO Roberto Campos Eduardo Lopes Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1965