Decreto 5.694 de 7 de Fevereiro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de dezembro de 2005, da Resolução nº 1.643, que, em seu parágrafo operativo 1º, renova, por um ano, o embargo de armas à Costa do Marfim, as restrições de viagem de determinados indivíduos, bem como o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos pertencentes a determinados indivíduos e entidades; Recordando a incorporação da Resolução nº 1.572, de 15 de novembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio do Decreto nº 5.368, de 4 de fevereiro de 2005 , que, entre outras providências, estabeleceu embargo de armas à Costa do Marfim (parágrafos operativos 7º e 8º), restrições de viagem a determinados indivíduos (parágrafos operativos 9º e 10º), bem como congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos pertencentes a determinados indivíduos e entidades (parágrafos operativos 11º e 12º); DECRETA:

Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.