Decreto nº 5.677 de 18 de Janeiro de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Missão do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com sede em Lisboa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 do Anexo I ao Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004, DECRETA :
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Brasília, 18 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.