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Decreto nº 56.429 de 8 de Junho de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova os orçamentos da Superintendência Nacional do Abastecimento e da Comissão do Financiamento da Produção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107, da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de nº 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados, conforme os quadros anexos, os Orçamentos para o exercício de 1965, da Superintendência Nacional do Abastecimento e da Comissão do Financiamento da Produção, autarquias federais vinculadas à Presidência da República.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO

Este texto não substitui o publicado no DOU 21.6.1965

Anexo

Texto

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1965 (Em Milhares de Cruzeiros) LEGISLAÇÃO: Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962 RECEITA PARCIAL TOTAL 1.0.0.00 - Receitas Correntes 1.2.0.00 - Receita Patrimonial .............................................................. 25.000 1.4.0.00 - Transferências Correntes 1.4.8.00 - Contribuições da União ........................................................ 7.820.000 1.5.0.00 - Receitas Diversas 1.5.4.00 - Outras Receitas Diversas 1) Fundo de Natureza Contábil (Lei Delegada nº 5, de setembro de 1962 - art. II).... 2.047.600 2) Diversos ............................................................................ 7.400 9.000.000 Superavit do Orçamento Corrente ........................................ 1.840.950 2.0.0.00 - Receitas de Capital 2.4.0.00 - Transferências de Capital 2.4.1.00 - Auxílios da União ................................................................ 5.350.000 2.4.4.00 - Auxílios Diversos ............................................................... 750.000 6.100.000 7.940.950 DESPESA PARCIAL SUBTOTAL TOTAL 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal ......................................................... 5.300.000 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................... 870.000 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ................................... 850.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos ........................................ 800.000 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores .............. 10.000 7.830.000 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.1.0 - Subvenções Sociais ..................................... 12.500 3.2.3.0 - Inativos ......................................................... 6.500 3.2.4.0 - Pensionistas .................................................. 50 3.2.5.0 - Salário Família .............................................. 210.000 229.050 8.059.050 Superavit .......................................................................................................... 1.840.950 9.900.000 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Serviço em Regime de Programação Especial 2.100.000 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ..................... 2.599.000 4.1.4.0 - Material Permanente ................................. 651.000 5.350.000 4.3.0.0 - Transferências de Capital .......................... 750.000 750.000 6.100.000 Superavit ..................................................... 1.840.950 7.940.950 RESUMO RECEITAS DESPESAS Receitas e Despesas Correntes 9.900.000 8.059.050 Receitas e Despesas de Capital ..................................................... 6.100.000 6.100.000 Superavit .................................................................. - 1.840.950 TOTAIS ........................................................................................... 16.000.000 16.000.000 COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1965 (Em Milhares de Cruzeiros) LEGISLAÇÃO: Lei Delegada nº 2, de 26 de setembro de 1962 RECEITA PARCIAL TOTAL 1.0.0.00 -Receitas Correntes 1.4.0.00 -Transferências Correntes ................................................... 450.000 450.000 Superavit do Orçamento Corrente ....................................... .................... 69.875 2.0.0.00 - Receitas de Capital ........................................................... .................... - 2.4.0.00 - Transferências de Capital ................................................. 6.000.000 6.000.00 6.069.875 DESPESA PARCIAL SUBTOTAL TOTAL 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal ......................................................... 155.095 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................... 34.500 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ................................... 91.530 3.1.4.0 - Encargos Diversos ........................................ 95.500 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 3.500 380.125 380.125 Superavirt ............................................................................................................ 69.875 450.000 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ......................... 53.000 4.1.4.0 - Material Permanente ..................................... 16.875 69.875 4.2.0.0 - Inversões Financeiras ................................... 6.000.000 6.000.000 6.069.875 RESUMO RECEITAS DESPESAS Receitas e Despesas Correntes......................................... 450.000 380.125 Receitas e Despesas de Capital......................................... 6.000.000 6.069.875 TOTAIS............................................................... 6.450.000 6.450.000

Decreto nº 56.429 de 8 de Junho de 1965