Decreto nº 56.120 de de 27 de Abril de 1965

Os artigos 9º e 10 do Decreto nº 52.464, de 12 de setembro de 1963 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º A distribuição de auxílios e subvenções à conta de dotações globais, será feita sob a direta supervisão e imediata responsabilidade do Ministro de Estado, ouvidos os órgãos técnicos competentes e tendo em vista: a) idoneidade da entidade beneficiada; b) a comprovação de condições para prestação de serviços gratuitos a indigentes, sem prejuízo da manutenção paralela de serviços sujeitos a pagamento; c) a apresentação de plano de obras ou de aplicação dos recursos pleiteados. Art. 10 . Os recursos de verbas globais serão distribuídos com observância da respectiva ementa orçamentária e para os seguintes fins: a) contribuição para custeio de serviços médicos a indigentes ou de trabalhos de pesquisa; b) aquisição ou melhoria de equipamento; c) reformas, ampliação, prosseguimento e conclusão de obras; d) formação de pessoal técnico ou administrativo."

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.