Decreto de 4 de Agosto de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 4 de Agosto de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, § 4º, 22, § 2º, da Medida Provisória nº 1.567-5, de 11 de julho de 1997, 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, modificado pelo art. 89 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:
Brasília, 4 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 1º
Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Fazenda para, por proposta da Secretaria do Patrimônio da União:
I
autorizar a cessão e a alienação de imóveis da União, na forma de legislação em vigor;
II
aceitar ou recusar, nos termos do Código Civil, a doação, com encargo, de bens Imóveis à União;
II
aceitar ou recusar, nos termos da legislação aplicável, a dação em pagamento e a doação, com encargo, de bens imóveis à União; (Redação dada pelo Decreto de 10 de novembro de 1998).
III
autorizar a alienação, concessão ou transferência, a pessoa física ou jurídica estrangeira, de imóveis da União situados nas zonas indicadas na alínea "a" do art. 100 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , ouvidos os órgãos competentes.
Parágrafo único
Na aceitação da doação, sem encargo, de bens imóveis à União será observado o disposto no art. 10, inciso XIX, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Art. 2º
Ficam estendidas aos imóveis de propriedade das autarquias e fundações públicas as determinações contidas no Decreto nº 99.672, de 6 de novembro de 1990.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Ficam revogados os Decretos nºs 93.075, de 6 de agosto de 1986 , 425, de 15 de janeiro de 1992 , e o Decreto de 8 de agosto de 1994, que dispõe sobre a Comissão de Reforma Patrimonial.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.1997