Decreto nº 55.897 de 5 de Abril de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova as instituições Gerais para a Representação do Brasil na Junta Inteiramente de Defesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, DECRETA:

Brasília, 5 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

Art. 1º

ficam aprovadas as Instituições Gerais para a representação do Brasil na Junta Intermediária de Defesa (RESERVADO - FA-E-01-65), ASSINADAS PELO Estado-maior das Forças Armadas, que com êle êste baixam.

Art. 2º

~~Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.~~

H. Castello Branco Paulo Bososio Arthur da Costa e Silva A. B. L. Castello Branco B. Eduardo Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.1965