Artigo 51 do Decreto nº 55.891 de 31 de Março de 1965

Será cobrada uma Taxa de Serviço Cadastral, para fornecimento do Certificado, em têrmos do maior salário mínimo vigente no País, à razão de 1/25 para os imóveis ou parcelas de imóveis em condomínio, até 20 Ha, acrescida de 1/25 para cada 50 Ha ou fração que excedam dos 20 Ha.