Artigo 42, Inciso I do Decreto nº 55.891 de 31 de Março de 1965

Regulamenta o

Art. 42

As questões que constituirão objeto fundamental para fixação da Política Agrícola a ser observada em cada uma das regiões do zoneamento, são, essencialmente, as descritas nos incisos seguintes:

I

os produtos e as respectivas áreas de cultivo que devam merecer assistência técnica e creditícia especial, visando a garantir o desenvolvimento rural na região e a base alimentar indispensável à intensificação da vida urbana, bem como o fornecimento das matérias-primas oriundas do setor primário e requeridas pelo parque industrial;

II

os produtos cuja exposição deva ser incrementada para ajudar o equilíbrio do balanço de pagamento;

III

a tecnologia adequada a ser introduzida na respectiva região, visando ao aumento da produtividade e à elevação do nível de vida nos correspondentes meios rurais, com o alargamento simultâneo do mercado interno de consumo para absorver o crescimento da produção industrial do País;

IV

as medidas a serem adotadas para o estabelecimento de um equilíbrio das migrações entre o campo e a cidade, e que deve ser adaptadas às respectivas regiões, tanto pela criação, em suas áreas urbanas, de empregos que absorvem a mão-de-obra liberada do campo, como pela introdução da tecnologia prevista no inciso anterior, como, ainda, pela ampliação das fronteiras agrícolas e do ecúmeno, para colocação dos excedentes demográficos anualmente acrescidos em certas regiões do País;

V

a articulação das medidas que coordenem tôdas as atividades que influam no escoamento e proteção das safras e na sua distribuição para o abastecimento dos centros urbanos, ou para exportação.