JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 55.650 de 29 de Janeiro de 1965

Coração para favoritarDecreto 55.650 de 29 de Janeiro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição, Resolve:

Brasília, 29 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.



H. CASTELLO BRANCO Flávio Suplicy de Lacerda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1965